Dória varre direitos da população em situação de rua

A gestão Dória acabou de rever o decreto que regulamenta a abordagem da prefeitura sobre as pessoas em situação de rua na cidade. O resultado é duvidoso, cheio de alterações nebulosas que permitem mais truculência do Estado no trato com estes cidadãos.

O Pimp my Carroça resolveu estudar o Decreto 57.581/2017, do dia 20 de Janeiro de 2017, que altera o Decreto 57.069, de 17 de junho de 2016. Dá uma olhada nos destaques e o que entendemos sobre isso.

mais casas vazias que familias sem moradia

2016

DECRETO Nº 57.069, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.

2017

DECRETO No 57.581, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de zeladoria urbana em relação à abordagem das pessoas em situação de rua.

OPINIÃO PIMP:

Parece pouco, mas aí está um redimensionamento do foco. O texto de 2017 foca nos procedimentos do Estado, enquanto o de 2016 focava na população em situação. É uma inversão de valores.

2016

Art. 3º As ações de zeladoria urbana obedecerão aos seguintes princípios:

I – proteção de direitos e bens de todas as pessoas, em especial aquelas que estão em situação de rua, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à posse e à propriedade;

(…)

V – transparência das ações públicas com ampla divulgação de informações à população.

2017

Art. 3º As ações ou operações de zeladoria urbana deverão observar os seguintes princípios:

I – preservação de direitos e bens de todas as pessoas, em especial aquelas que se encontram em situação de rua, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

(…)

V – transparência e publicidade das ações públicas.

OPINIÃO PIMP:

As pessoas em situação de rua perderam o direito à posse. Por que, para facilitar a remoção de seus objetos? E por que não se comprometer com a ampla divulgação de ações públicas? Onde está a transparência?

2016

Art. 5º As Subprefeituras informarão, de maneira prévia, pública e periódica, os dias, horários e locais de realização das ações de zeladoria urbana, inclusive em seu sítio eletrônico.

Parágrafo único. Além da divulgação prevista no “caput” deste artigo, as Subprefeituras deverão informar previamente o planejamento das ações a todas as equipes de abordagem socioassistenciais e de saúde atuantes nas regiões onde ocorrerão as ações de zeladoria.

2017

Art. 5º As Prefeituras Regionais deverão informar, mensalmente, os locais de realização das ações de zeladoria urbana, mediante divulgação em seu sítio eletrônico, comunicando os dias e horários às equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dos respectivos territórios.

OPINIÃO PIMP:

Agora não é mais necessário informar as ações prévia e publicamente. Por que? E por que reduzir o foco dos informados sobre as ações ? O que era informar todas as equipes atuantes, hoje virou apenas informar a Secretaria de Desenvolvimento Social do respectivos território, ou seja, uma redução gritante de técnicos e gestores públicos acompanhando ações de grande complexidade humana.

2016

Art. 6º As ações de zeladoria urbana deverão ocorrer, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Parágrafo único. Ações promovidas fora do horário previsto no “caput” deste artigo deverão ser devidamente justificadas pelo respectivo responsável.

2017

Art. 6º As ações de zeladoria urbana poderão ocorrer em qualquer dia da semana.

Parágrafo único. Se as ações de zeladoria urbana forem deflagradas fora dos horários de expediente, o responsável deverá apresentar as justificativas posteriormente.

OPINIÃO PIMP:

Ou seja, desalojar pessoas no meio da noite, na madrugada de sábado para domingo, sem a possibilidade de encontrar abrigo ou amparo? E depois, basta se justificar posteriormente? Havendo abusos, caberá à prefeitura “investigar o caso” e “tomar as providências legais” depois de tudo?

2016

Art. 8º Na realização das ações de zeladoria, é expressamente vedado aos servidores e funcionários terceirizados:

(…)

Parágrafo único. Na hipótese de resistência ou recusa por parte da pessoa em situação de rua à realização da ação, o diálogo será adotado como primeira e principal forma de solução de conflitos, não sendo admitidas, em hipótese alguma, atitudes coercitivas que violem a sua integridade física e moral.

2017

Art. 8º Na realização das ações de zeladoria urbana, é expressamente vedado aos servidores e funcionários terceirizados:

(…)

§ 1º Havendo apreensão de bens duráveis durante a ação de zeladoria urbana, a Prefeitura passará a deter a sua guarda na qualidade de fiel depositária, cabendo à respectiva Prefeitura Regional inventariá-los e enca- minhá-los a depósitos adequados à sua preservação.

§ 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, os possuidores serão notificados, no local e momento da apreensão, a respeito da destinação dos pertences, recebendo o contralacre com a informação de que poderão retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da apreensão, no local indicado.

§ 3º Decorrido o prazo fixado no § 2o deste artigo sem que ocorra a retirada dos bens, estes serão descartados, cessando a responsabilidade da Prefeitura pela sua custódia.

§ 4º Os bens inservíveis, excessivamente deteriorados ou que não revelem valor econômico ou utilitário sob qualquer perspectiva poderão ser descartados de imediato.

OPINIÃO PIMP:

Neste ponto trocamos o diálogo como resolução e o veto às ações violentas por um conjunto de normas sobre como o cidadão lesado deve prosseguir caso a prefeitura lhe confisque os bens. A disposição autoritária, anti-diálogo, fica transparente.

2016

Art. 10º As equipes de zeladoria deverão respeitar os bens das pessoas em situação de rua.

§ 1º É vedada a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão dos pertences da população em situação de rua, em especial:

(…)

III – de itens portáteis de sobrevivência, tais como papelões, colchões, colchonetes, cobertores, mantas, travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis.

§ 2º Em caso de dúvida sobre a natureza do bem, os servidores responsáveis pela ação deverão consultar a pessoa em situação de rua.

§ 3º Excepcionalmente, poderão ser recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando atrapalharem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás e barracas montadas durante o dia, desde que não sejam removidos pelo possuidor ou proprietário.

2017

Art. 10º As equipes de zeladoria urbana deverão respeitar os bens das pessoas em situação de rua.

(…)

§ 2º Poderão ser recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás e barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal

OPINIÃO PIMP:

O mais grave deles. Primeiro que volta a ser permitida a retirada de bens como cobertores e similares, como barracas e colchonetes. E, mais, enquanto o decreto anterior defendia o diálogo com o cidadão na rua como método, deixando para casos excepcionais a retirada desses bens, o decreto atual abre caminho para a remoção autoritária como prática.

CONCLUSÃO:

O decreto de 2016 foi redigido após o desastre do inverno daquele ano, quando diversas pessoas morreram de frio nas ruas da maior e mais rica cidade do hemisfério sul.

Burramente, desumanamente, a gestão Haddad, na forma de sua Guarda Municipal, estava recolhendo objetos como cobertores, colchonetes e barracas, mesmo durante as mortes no inverno. Após apanhar por todos lados, a gestão articulou o decreto de 2016 em diálogo com Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil. O resultado foi bem aceito e alterou a postura da Guarda Municipal.

Agora, menos de um mês de gestão Dória, o decreto foi revisto – para pior. Sem dialogar com os setores articulados ao redor da pauta – sem nem mesmo dialogar com suas secretarias, que acusaram o incômodo – a atual gestão publica decreto apressado e autoritário, abrindo caminho para práticas higienistas que esperávamos estar superadas em nossa cidade.

O prefeito já declarou que nenhum cobertor será removido, que isso foi mal interpretado. Por que, então, reescrever o decreto desta forma? E onde está a disposição para dialogar com a sociedade articulada?

A sensação que fica é de apreensão. Precisaremos, novamente, de outra tragédia para que a a gestão municipal trate estes cidadãos com a dignidade que merecem? Vamos acompanhar o desenrolar dessas alterações e como elas refletirão no dia a dia da cidade.

 

Links para consulta:

Decreto 57.581/2017
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57581-de-20-de-janeiro-de-2017/

Decreto 57.069/2016
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/DECRETO%20N%2057069.pdf

Justificando – 22/01/2017:
http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/22/higienismo-de-doria-e-populacao-de-rua/

Estadão – 23/01/2017:
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,doria-altera-decreto-sobre-morador-de-rua,70001637134

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